Entrevista com a ANPAC

A SolidSoft entrevistou a ANPAC – Associação Nacional de Profissionais de Administração de Condomínios, com o objetivo de conhecer melhor a missão, os desafios e as perspetivas de futuro da associação que representa os profissionais do setor.

1. Apresentação e Missão

Pode começar por apresentar brevemente a ANPAC?

A ANPAC – Associação Nacional de Profissionais de Administração de Condomínios – é uma entidade de âmbito nacional que representa e apoia os profissionais e empresas do setor da administração de condomínios. Fundada com o propósito de dignificar a profissão e promover boas práticas, a ANPAC assume um papel ativo na defesa dos interesses dos seus associados e na construção de um setor mais transparente, profissionalizado e credibilizado.

Quais são os principais objetivos e missão da Associação no setor da administração de condomínios?

A missão da ANPAC centra-se na valorização da profissão, na capacitação contínua dos seus membros e na promoção de um quadro regulatório que responda eficazmente às necessidades reais da atividade. Os principais objetivos incluem:

• A representação institucional do setor junto de entidades públicas e privadas;
• O apoio técnico e a orientação prática aos associados;
• A promoção de formação especializada e certificada;
• A partilha de conhecimento e boas práticas;
• E, de forma central, a defesa da regulamentação legal da atividade de administração de condomínios, como condição essencial para a credibilização e profissionalização do setor.

2. Contexto e Setor

Como avalia atualmente o setor da administração de condomínios em Portugal?

O setor tem vindo a crescer e a ganhar visibilidade, acompanhando a complexificação do edificado urbano e suas necessidades, assim como a exigência crescente dos condóminos. No entanto, continua a enfrentar obstáculos estruturais, com destaque para a ausência de regulamentação da atividade, a informalidade de muitas práticas e a falta de reconhecimento institucional da profissão.

Quais os principais desafios que as empresas de administração enfrentam no dia-a-dia?

Entre os principais desafios destacam-se:

• A inexistência de regulamentação legal da atividade, o que permite a atuação de entidades sem qualquer qualificação técnica ou ética profissional;
• O desconhecimento jurídico e técnico das múltiplas obrigações legais que impendem sobre qualquer administração de condomínio, desde a contabilidade e fiscalidade até às responsabilidades contratuais e legais perante terceiros;
• A falta de conhecimentos técnicos adequados para cumprir essas obrigações, muitas vezes complexas e sujeitas a alterações legislativas frequentes;
• A necessidade crescente de adoção de soluções tecnológicas;
• A gestão de conflitos e expectativas entre condóminos, que exige competências de mediação;
• A concorrência desleal de operadores sem formação nem compromisso com a qualidade do serviço.

Há diferenças significativas entre pequenas e grandes administrações de condomínios?

Naturalmente que existem diferenças. As empresas de maior dimensão tendem a dispor de mais recursos humanos e tecnológicos, o que lhes permite uma atuação mais estruturada, ainda que menos adaptável às particularidades de cada condomínio/condómino. Por outro lado, as pequenas empresas, muitas vezes de cariz familiar, conseguem oferecer um serviço mais personalizado, mas enfrentam maiores dificuldades na gestão da complexidade legal e administrativa do setor. Em qualquer dos casos, a falta de formação e, sobretudo, de regulamentação e exigência de qualificação afeta negativamente todo o mercado, penalizando todos os profissionais sérios.

3. Papel da ANPAC

De que forma a ANPAC apoia as empresas associadas?

A ANPAC disponibiliza algum apoio técnico, formação contínua, manuais de orientação, conteúdos atualizados e um espaço único para partilha de experiências e dificuldades do dia a dia entre profissionais do setor, promovendo um verdadeiro espírito de comunidade. A associação atua ainda como interlocutor junto das entidades públicas, representando os interesses do setor de forma concertada.

Quais os serviços ou iniciativas que mais têm beneficiado os associados?

Entre as mais valorizadas destacam-se:

• A oferta regular de formação especializada e workshops sobre temas práticos;
• O acesso a materiais de apoio e modelos documentais padronizados e úteis;
• A dinamização de grupos de discussão entre profissionais, que partilham soluções para os problemas comuns da atividade;
• A representação institucional da profissão e o seu reconhecimento junto da sociedade e das autoridades;
• A procura e celebração de parcerias com serviços de utilidade para condomínios e condóminos, com condições preferenciais para os associados.

Pode partilhar algum exemplo de casos em que a ANPAC tenha conseguido influenciar positivamente o setor?

Um exemplo significativo foi a participação ativa da ANPAC no processo de revisão do regime jurídico da propriedade horizontal, através da apresentação de propostas e pareceres técnicos fundamentados.

A ANPAC tem também promovido, junto das autarquias e entidades reguladoras, a valorização da administração profissional de condomínios como elemento essencial na manutenção do edificado urbano.

Também junto do Banco de Portugal, a ANPAC tem promovido contactos e reuniões que permitam fazer sentir as necessidades crescentes dos associados perante as idiossincrasias do cada vez mais complexo sistema bancário.

4. Inovação e Tecnologia

Qual considera ser o papel da tecnologia no futuro da gestão de condomínios?

A tecnologia é um elemento indispensável à modernização da atividade. Permite maior eficiência, transparência e proximidade com os condóminos. Automatizar processos, digitalizar comunicações e integrar informação em tempo real são fatores que contribuem para a credibilização do serviço prestado. É cada vez mais importante a utilização da tecnologia nos processos recorrentes e tarefas rotineiras, por forma a retirar o erro humano nesses procedimentos.

Que tipo de ferramentas ou soluções tecnológicas são hoje indispensáveis para uma administração eficiente?

São indispensáveis:

• Plataformas de gestão integradas específicas para condomínios;
• Softwares de faturação e contabilidade adaptados;
• Aplicações móveis para comunicação com condóminos e envio de documentos;
• Sistemas de arquivo digital;
• Ferramentas de votação à distância e gestão de assembleias online.

A ANPAC tem alguma iniciativa ou recomendação específica nesta área?

Sim. A ANPAC recomenda vivamente a adoção progressiva de ferramentas tecnológicas e promove ações formativas sobre estas soluções. Além disso, tem vindo a estabelecer parcerias com empresas do setor tecnológico para facilitar o acesso dos associados a plataformas inovadoras, com condições vantajosas. Revela-se absolutamente crítico a criação de programas informáticos específicos no âmbito da manutenção de edifícios e gestão diária de tarefas, tornando-os menos falíveis e mais eficientes.

5. Legislação e Regulação

A legislação atual responde de forma eficaz às necessidades das administrações de condomínios?

Além da legislação ser muito dispersa, a existente está ainda desajustada à realidade da gestão de edifícios pelo que responde de forma manifestamente insuficiente. O regime da propriedade horizontal regula certos aspetos da vida em condomínio (ainda que, repita-se, aquém da realidade atual), mas não existe qualquer legislação que reconheça, defina ou regulamente a atividade de administração profissional de condomínios. Essa lacuna tem consequências diretas na qualidade do serviço prestado e na proteção dos condóminos.

Existem alterações ou medidas que a ANPAC considera prioritárias para melhorar o setor?

De entre muitas sugestões e soluções previstas, a ANPAC considera prioritárias:

• A criação de um quadro legal próprio para a atividade de administração de condomínios;
• A definição de critérios de acesso à profissão, com exigência de formação mínima;
• A certificação ou acreditação profissional;
• A regulamentação de mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos;
• A clarificação das obrigações legais das administrações, nomeadamente em matéria de responsabilidade civil, fiscal e contratual;
• Uniformização e padronização de procedimentos bancários nas alterações pertinentes nas contas bancárias tituladas pelos condomínios.

Como vê o papel dos tribunais e mediação de conflitos entre condóminos e administrações?

O regime da Propriedade Horizontal é uma matéria pouco debatida em sede judicial, sendo por isso pobre em jurisprudência de relevo. Na verdade, há muitos temas levados a juízo além das cobranças de quotas em atraso. Em todo o caso, sugiro que recurso aos tribunais deve ser o último recurso. A ANPAC defende a criação de mecanismos especializados de mediação e arbitragem para litígios em contexto de condomínio, com profissionais capacitados para resolver estas situações de forma célere, justa e economicamente acessível.

6. Perspetivas de Futuro

Quais as principais tendências que podemos esperar para os próximos anos na gestão de condomínios em Portugal?

As tendências mais visíveis incluem:

• Uma maior exigência de profissionalismo e qualificação técnica;
• A digitalização integral dos processos administrativos;
• O aumento da escala e a concentração do mercado;
• A valorização da manutenção preventiva, da eficiência energética e da sustentabilidade;
• A pressão crescente para que a atividade seja finalmente regulamentada.

Que mensagem gostaria de deixar às empresas que ainda não são associadas da ANPAC?

Fazer parte da ANPAC é integrar uma comunidade ativa, informada e comprometida com a valorização da profissão. É ter acesso a recursos, formação e partilha que fazem a diferença no desempenho diário. E é também contribuir para a construção de um setor mais forte e respeitado. Por último, não é despiciendo dar nota que ao ser associado da ANPAC, terá incluído na quota um seguro de responsabilidade civil empresarial e exploração, que protege de forma eficaz a atuação como administração de condomínio.

Que conselhos dariam a quem está a começar nesta atividade?

Que não subestimem a complexidade da atividade. Ser administrador de condomínio é mais, muito mais, que pagar faturas e emitir recibos aos condóminos. É fundamental investir desde cedo em formação adequada, conhecer a legislação aplicável, e procurar o apoio de estruturas associativas como a ANPAC. A gestão de condomínios exige profissionalismo, ética, organização e capacidade de lidar com pessoas e conflitos.

Entrevista conduzida pela SolidSoft. Publicado em parceria com a ANPAC.